Confira as leis e normas vigentes
Consulta as portarias e regulamentos atualizados na base do Inmetro
Consulta a lista de produtos com certificação Compulsória
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Potência Sonora de Aparelhos Eletrodomésticos
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares
Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)
Regulamento para o Uso das Marcas, dos Símbolos, dos Selos e das Etiquetas do Inmetro.
Código de Defesa do Consumidor Lei 8078/90
